A empresa com dívida tributária federal deve primeiro mapear o débito, depois avaliar as modalidades de negociação da PGFN e, por fim, buscar a certidão de regularidade. Pode haver possibilidade de transação, conforme edital vigente e enquadramento do caso, com base na Lei 13.988/2020.
Neste artigo
Para uma empresa em Niterói, dívida tributária significa certidão bloqueada, licitação perdida e risco de penhora. O caminho para sair dessa situação tem etapas claras.
01Passo 1: onde está a dívida?
Separe o que está na Receita Federal, o que já foi inscrito em dívida ativa da União (PGFN), o que é estadual e o que é municipal. Cada órgão tem regras próprias de negociação.
02Passo 2: o débito está correto?
Antes de negociar, confira valores, períodos e possíveis cobranças indevidas ou prescritas. Negociar uma dívida errada é aceitar um custo que talvez não exista.
03Passo 3: quais modalidades a PGFN oferece?
Segundo a PGFN, a transação é uma negociação com condições diferenciadas. Há transação por adesão, aberta por edital, e transação individual, para casos específicos.
As condições mudam de edital para edital. Por isso, a modalidade adequada deve ser conferida no edital vigente na data do pedido.
04Passo 4: como manter o acordo?
O acordo traz obrigações, como pagar em dia e manter a regularidade futura. O descumprimento pode levar à rescisão.
05Passo 5: e a certidão?
Com o débito negociado e as parcelas em dia, em regra é possível obter certidão positiva com efeitos de negativa. Confirmar com o escritório no caso concreto.
06Exemplo fictício
Uma distribuidora no Centro de Niterói tem R$ 800 mil em dívida ativa federal e precisa de certidão para renovar um contrato. O primeiro trabalho é conferir o débito. Depois, verificar em qual edital a empresa se enquadra.
07Erros comuns
?Perguntas frequentes
Como saber se minha empresa está em dívida ativa?
Consultando os serviços da PGFN e da Receita Federal com o CNPJ, ou pedindo um levantamento ao escritório.
O que é transação tributária na PGFN?
É uma negociação da dívida ativa com condições diferenciadas, prevista na Lei 13.988/2020 e disciplinada por editais.
A transação resolve a certidão negativa?
Com o acordo regular e em dia, em regra a empresa pode obter certidão positiva com efeitos de negativa.
A regularização começa pelo diagnóstico, não pela adesão. Cada empresa tem um enquadramento diferente nos editais.
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Referências oficiais (verificadas em 17/11/2026)
- PGFN: transação na dívida ativa
https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao - PGFN: transação por adesão
https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/editais-de-notificacao/acordo-de-transacao-por-adesao-1 - Receita Federal: legislação da transação tributária
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/transacao-tributaria/legislacao
Conteúdo informativo, que não substitui a análise de um advogado sobre o caso concreto. Valores, alíquotas e prazos devem ser confirmados com o escritório.
Escritório em Niterói/RJ que atua em inventário, herança, planejamento sucessório, holdings familiares e passivo tributário de empresas em Niterói, São Gonçalo, Maricá e no Rio de Janeiro. Texto de Luiz Pixinine, OAB/RJ 249.424.